Termos de Uso

Visão geral

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um acordo juridicamente vinculante entre os usuários e a Noma, regulamentando o direito de uso dos sites, aplicativos e serviços associados à Noma ("Plataforma Noma" ou "Plataforma"). Quando usados nestes Termos, "Noma", "nós", "nosso" ou "nos" referem-se à entidade Noma estabelecida no Anexo 1 com a qual você está contratando.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, a pessoa concorda com estes Termos, incluindo políticas anexas e termos específicos adicionais para recursos.

A Plataforma permite que usuários ("Membros") publiquem, ofereçam, busquem, reservem e paguem por serviços de aventura. Membros que oferecem serviços são "Anfitriões" ou "Guias" e Membros que reservam ou participam são "Aventureiros" ou "Viajantes". Guias oferecem atividades guiadas (ex.: montanhismo, trekking, escalada, canyoning, mountain bike), cursos, expedições, aluguel de equipamentos e serviços relacionados ("Serviços de Guia", cada um um "Anúncio"). A Plataforma não possui, controla, oferece ou administra Serviços de Guia; contratos são feitos diretamente entre Guias e Aventureiros.

Elegibilidade, Conta e Conformidade

• Para usar a Plataforma, a pessoa deve ter capacidade legal e cumprir requisitos específicos de idade, certificação e saúde quando exigidos para determinadas atividades. O cadastro requer dados verdadeiros e atualização contínua.
• Contas são pessoais, intransferíveis e protegidas por credenciais; o titular é responsável por toda atividade realizada por meio delas. O descumprimento destes Termos pode levar à suspensão ou encerramento.
• É proibido criar múltiplas contas pelo mesmo usuário.
• A Plataforma reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

Papel da Plataforma

• A Plataforma atua como provedora de tecnologia e marketplace, conectando Guias e Aventureiros, sem ser parte de contratos, agente, seguradora, corretora ou agência de viagens, exceto para termos específicos de serviços de pagamento ("Termos do Serviço de Pagamento").
• Guias possuem autonomia para definir preços, disponibilidade, requisitos, regras e condutas nos Anúncios, respeitando estes Termos e políticas anexas.
• A Plataforma se reserva o direito de gerar anúncios para atividades sem Guia pré-definido, comprometendo-se a designar um Guia que atenda aos requisitos do Anúncio pelo menos 30 dias antes da data do evento.

Criação de Anúncios de Guia

• Guias devem descrever com precisão a atividade, nível técnico, requisitos físicos, riscos inerentes, equipamentos obrigatórios, pré-requisitos (certificações, experiência), políticas de segurança, seguros incluídos, logística, cancelamento, remarcação e preço total.
• É proibido publicar informações enganosas, incompletas ou que infrinjam direitos de terceiros. Guias devem manter licenças, certificações, autorizações de unidades de conservação e seguros exigidos por lei ou pelo Anúncio.

Reserva e Pagamento

• Reservas são feitas pela Plataforma, com pagamento processado pela Plataforma ou por um processador de pagamento terceiro. Reservas tornam-se vinculantes quando confirmadas pela Plataforma ou Guia. Condições de pagamento variam por Anúncio e podem incluir depósito, pagamento integral ou parcelamentos.
• Aventureiros são responsáveis pelo pagamento e devem revisar todos os termos antes de reservar. A Plataforma reserva o direito de cancelar ou ajustar reservas por segurança, clima ou outros motivos.
• A Plataforma reserva o direito de cancelar ou ajustar reservas por segurança, clima ou outros motivos.

Modificações e Cancelamentos

• Modificações na reserva só têm efeito se acordadas pela Plataforma ou suporte. Mudanças podem gerar diferenças de preço, taxas ou impostos.
• Direito de arrependimento no Brasil: Cancelamento em até 7 dias corridos da confirmação para compras online, sujeito aos termos legais e exceções.
• Políticas de cancelamento do Guia (flexível, moderada, rígida ou personalizada) devem ser claras e aplicam-se às reservas, juntamente com regras de força maior quando aplicáveis.
• Fatores externos (clima severo, fechamentos, alto risco) podem causar remarcação, mudança de rota, substituição de atividade ou cancelamento conforme política do Anúncio e legislação.

Riscos Inerentes, Assunção de Risco e Segurança

• Atividades de aventura envolvem riscos naturais e imprevisíveis, incluindo doenças, lesões, incapacidades ou morte. Participantes reconhecem e aceitam voluntariamente tais riscos, avaliando sua adequação pessoal, saúde e preparação.
• Participantes devem seguir instruções de segurança, portar equipamentos obrigatórios e recusar atividades inadequadas. Guias devem aplicar gestão de riscos, checagens de equipamento, planos de contingência e critérios de abortamento.
• Durante a expedição, o guia da expedição é a autoridade máxima e suas instruções devem ser seguidas. Participantes devem cumprir decisões relacionadas à segurança. A desobediência pode resultar em exclusão da expedição.

Requisitos Médicos, Equipamentos e Conduta

• Participantes devem informar condições médicas relevantes e não participar sob influência de substâncias que comprometam a segurança. Guias podem recusar participação se houver risco.
• Equipamentos fornecidos por Guias ou terceiros devem estar conformes; Aventureiros são responsáveis pela adequação e manutenção de seus próprios equipamentos. A Plataforma isenta-se de responsabilidade.
• Conduta respeitosa entre Membros é obrigatória; assédio, discriminação, violência e comportamento arriscado injustificado são proibidos e podem levar à exclusão.

Pagamentos, Faturamento e Tributos

• Se a Plataforma processar pagamentos, um provedor de pagamento atuará como agente de cobrança para facilitar transferências, aplicar retenções, reembolsos e recolher tributos conforme os Termos de Pagamento.
• Guias são responsáveis por obrigações tributárias (ISS, IR etc.) e emissão de notas fiscais. Tributos aplicáveis podem ser exibidos e cobrados no checkout.
• Conversão de moeda e custos relacionados se aplicam quando diferente da moeda do Anúncio, segundo a política do processador de pagamento.

Taxas, Preços e Transparência

• O Preço Total, incluindo taxas de serviço da Plataforma (se houver) e tributos, deve ser claramente apresentado antes da confirmação. Cobranças fora da Plataforma devem estar explicitamente informadas no Anúncio e no checkout.
• A Plataforma não se responsabiliza por cobranças fora da Plataforma ou seu suporte.
• A Plataforma pode ajustar ou melhorar a transparência de taxas, publicar tabelas e atualizar periodicamente termos legais adicionais.

Seguros e Garantias

• Salvo expressamente indicado no Anúncio, a Plataforma não fornece seguros. Guias devem manter seguros de responsabilidade civil e acidentes quando exigidos por lei ou políticas da Plataforma. Aventureiros são incentivados a obter seguro pessoal de aventura.
• A Plataforma não oferece garantias implícitas ou explícitas sobre Anúncios, condições, equipamentos, clima, fauna, flora, rotas ou resultados da atividade.

Propriedade Intelectual e Conteúdo

• Membros podem publicar avaliações, fotos e descrições; ao fazer isso, concedem à Plataforma uma licença limitada para hospedar, reproduzir e exibir conteúdo para operar e promover a Plataforma, respeitando leis aplicáveis e direitos morais.
• É proibido publicar conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos; reivindicações de propriedade intelectual podem ser exceção à cláusula de arbitragem quando aplicável.

Regras Ambientais e Áreas Naturais

Guias e Aventureiros devem cumprir regras de unidades de conservação e legislação local (autorizações, limites de grupo, conduta 'Não Deixe Rastros', proibição de coleta de espécies, fogueiras proibidas etc.). O descumprimento pode resultar em cancelamento da atividade sem reembolso conforme política do Anúncio.

Avaliações, Comentários e Conduta de Membros

• Após atividades, as partes podem se avaliar mutuamente. Avaliações devem ser verdadeiras, relevantes e não abusivas; a Plataforma pode moderar conteúdo que viole políticas. Padrões de Membros podem complementar estes Termos.
• A Plataforma reserva o direito de conduzir pesquisas de satisfação privadas e não publicadas com Guias e Aventureiros, opcionalmente, para melhorar serviços e avaliação de anúncios/membros.

Suporte, Conflitos entre Membros e Mediação

A Plataforma pode oferecer suporte ao cliente e canais opcionais de mediação entre Membros, sem responsabilidade pelos Serviços de Guia. Conflitos contratuais são geralmente entre Guia e Aventureiro.

Reivindicações de Danos e Caução

Quando especificado no Anúncio, o Guia pode exigir caução. Reivindicações de danos a equipamentos ou infraestrutura devem seguir processos, prazos e documentação específicos. Cobranças podem ser aplicadas via método de pagamento conforme os Termos de Pagamento.

Força Maior e Eventos de Segurança

Ocorrências como clima extremo, desastres naturais, atos governamentais, greves e bloqueios podem afetar atividades. A Plataforma e Guias podem cancelar ou ajustar atividades por segurança, aplicando soluções definidas na política do Anúncio (remarcação, crédito, reembolso parcial/total).

Suspensão e Encerramento

A Plataforma pode suspender ou encerrar contas por violações, fraudes, riscos de segurança, inadimplência ou ordem legal. Membros podem encerrar contas a qualquer momento observando obrigações pendentes.

Isenções e Limitação de Responsabilidade

• Na máxima extensão permitida por lei, o uso da Plataforma e a participação em atividades ocorre por conta e risco do usuário. A Plataforma não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais ou punitivos, exceto quando exigido por lei. Limitações não se aplicam onde proibido.
• Nada nestes Termos exclui direitos inalienáveis do consumidor ou obrigações legais aplicáveis.

Indenização

O Membro concorda em indenizar e isentar a Plataforma e afiliadas de reivindicações decorrentes de violação destes Termos, leis ou direitos de terceiros; uso inadequado da Plataforma; ou prestação/participação em Serviços de Guia contrários ao Anúncio.

Resolução de Disputas e Arbitragem

• Lei aplicável: Estes Termos e quaisquer contratos e interações entre membros resultantes do uso da Plataforma serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo leis de proteção ao consumidor quando aplicáveis.
• Escalonamento de conflito: Antes de iniciar uma ação judicial ou arbitragem, as partes concordam em buscar solução consensual pelos canais oficiais de suporte da Plataforma, trocando informações e tentando resolução em até 30 dias após a abertura do protocolo. Isso não impede medidas urgentes.
• Foro: O foro de São Paulo, Brasil, é eleito como único competente para disputas oriundas destes Termos, uso da Plataforma ou serviços contratados, renunciando a outros foros. Lei do consumidor e domicílio do usuário final prevalecem quando aplicáveis.
• Arbitragem opcional: As partes podem, mutuamente e por escrito, submeter disputas específicas à arbitragem institucional no Brasil conforme a Lei Nº 9.307/1996, realizada em Porto Alegre/RS, idioma português e lei brasileira aplicável. A escolha de arbitragem é opcional, baseada em acordo após o surgimento da disputa.
• Exceções: Reservam-se: (i) medidas judiciais urgentes, cautelares e de evidência; (ii) proteções de propriedade intelectual e segredos comerciais; (iii) comunicações e medidas administrativas oficiais.
• Disputas entre membros: Disputas diretamente oriundas de contratos Guia-Aventureiro devem ser tratadas inicialmente entre as partes, opcionalmente apoiadas pelos canais da Plataforma, sem responsabilidade solidária, exceto quando previsto por lei específica.

Termos e Políticas Adicionais

Estes Termos podem ser complementados por: Termos do Serviço de Pagamento, Políticas de Cancelamento e Reembolso, Taxas de Serviço, Políticas de Isenção e Responsabilidade para Aventureiros, Requisitos e Padrões de Guias, Política de Privacidade, Política de Propriedade Intelectual e diretrizes específicas por esporte.

Materiais de ajuda e centros de suporte podem detalhar procedimentos operacionais sem afetar direitos do consumidor ou termos contratuais.

Alterações dos Termos

A Plataforma pode atualizar estes Termos; mudanças materiais serão notificadas com antecedência razoável. O uso contínuo implica aceitação. A não aceitação pode levar ao encerramento da conta considerando obrigações pendentes e futuras.

Serviços de Terceiros

A Plataforma Noma pode conter links para sites, aplicativos, serviços ou recursos de terceiros ("Serviços de Terceiros") sujeitos a termos e práticas de privacidade diferentes. A Plataforma não é responsável por esses Serviços e links não implicam endosso.

Disposições Finais

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A não execução de direitos não implica renúncia. Cessões exigem consentimento, exceto quando realizadas pelo operador durante reestruturação corporativa.

Anexo I - Entidade Contratada

Visão geral

Estes Termos do Serviço de Pagamento ("Termos de Pagamento") regulam os serviços de pagamento fornecidos pela Noma ("Plataforma") aos seus usuários registrados ("Membros"), incluindo aventureiros ("Aventureiros" ou "Viajantes") e guias de aventura ("Guias" ou "Anfitriões"), para intermediar a cobrança, transferência e outros movimentos financeiros relacionados a reservas de experiências, atividades e expedições esportivas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao Sistema de Pagamentos Brasileiro ("SPB"), arranjos de pagamento e regras de proteção ao consumidor e dados pessoais.

Ao utilizar os serviços de pagamento, o usuário concorda com estes Termos de Pagamento, além dos Termos de Serviço gerais da Plataforma. Em caso de conflito, estes Termos de Pagamento prevalecem no tocante a cobranças, reembolsos, transferências, chargebacks, disputas e liquidação financeira. A Plataforma pode atualizar estes Termos e notificar os usuários conforme prática de mercado, aplicando versões atualizadas a transações futuras após notificação.

A Plataforma atuará como agente de cobrança limitado do Guia exclusivamente para aceitar e processar pagamentos dos Aventureiros, considerando o pagamento à Plataforma como pagamento ao Guia, sujeito ao efetivo recebimento e liquidação pelos provedores de pagamento, salvo disposição expressa em contrário nestes termos. Esta estrutura é inspirada em práticas de intermediação de marketplaces, com transferências condicionadas e procedimentos de reembolso e chargeback descritos abaixo.

Termos do Aventureiro

• Autorização de cobrança: Ao solicitar ou confirmar uma reserva, o Aventureiro autoriza a cobrança do valor total devido (preço da atividade, taxas da Plataforma, impostos e possíveis encargos) no método de pagamento registrado, podendo a Plataforma realizar pré-autorizações, débitos, autenticações e verificações com processadores terceiros conforme o arranjo de pagamento e requisitos de prevenção a fraude.
• Momento da cobrança: Como regra, a cobrança ocorre quando a reserva é confirmada, com possíveis alternativas como parcelamento, pagamento imediato em métodos “push” ou outras modalidades oferecidas. Os termos e possíveis custos serão exibidos antes da conclusão. A confirmação é enviada após o processamento bem-sucedido pelo processador.
• Cancelamentos e reembolsos: Se a solicitação não for aceita ou for cancelada antes da aceitação, valores cobrados serão reembolsados e pré-autorizações canceladas conforme o método de pagamento e regras da bandeira. Para cancelamentos após a confirmação, aplicam-se as políticas de cancelamento da atividade e estes Termos, podendo haver taxas não reembolsáveis e retenções proporcionais a custos comprovadamente não recuperáveis.
• Disputas e chargebacks: Em caso de disputa de pagamento (chargeback), o Aventureiro concorda que a Plataforma e o processador podem compartilhar evidências do serviço para defesa, como registros de check-in, mensagens e recibos. A decisão final do chargeback segue as regras do arranjo de pagamento e do emissor/bandeira.
• Impostos e recibos: O Aventureiro reconhece que o valor total pode incluir impostos aplicáveis. A Plataforma fornecerá recibos e/ou documentos fiscais conforme apropriado a cada parte (Plataforma, Guia e processador de pagamentos), respeitando a legislação brasileira e a evolução normativa sobre split payment e segregação fiscal em documentos fiscais eletrônicos.

Termos do Guia

• Nomeação como agente de cobrança: O Guia nomeia a Plataforma como seu agente de cobrança limitado para receber pagamentos relacionados às suas atividades. Pagamentos feitos pelos Aventureiros à Plataforma são considerados como feitos ao Guia, sujeitos ao recebimento e ao cumprimento destes Termos.
• Transferências e split de pagamento: As transferências ao Guia são realizadas via split oferecido por adquirentes/subadquirentes parceiros, creditando valores diretamente na instituição indicada pelo Guia, reduzindo riscos para o marketplace e observando a regulação do SPB. Na ausência de split, a Plataforma poderá transferir após liquidação e período de risco de chargeback.
• Prazos e retenções: Os prazos padrão de transferência são exibidos no painel do Guia e podem variar conforme método de pagamento, prazos de liquidação, risco da atividade, histórico e políticas de segurança. A Plataforma pode reter valores por obrigações pendentes, reembolsos, mediações, penalidades, investigações de fraude ou riscos de chargeback, liberando ou compensando conforme o resultado final.
• Responsabilidades fiscais: O Guia deve garantir conformidade fiscal (emissão de notas, registro municipal/estadual, regime tributário), pagar tributos sobre serviços e fornecer dados fiscais quando solicitado. A Plataforma pode adotar mecanismos de segregação fiscal sem assumir obrigações tributárias do Guia.
• Taxas e tarifas: A Plataforma pode cobrar taxas de serviço, adiantamentos, saques, câmbio ou tarifas de reproces­samento, informadas antes da contratação e no painel do Guia, respeitando limitações legais relacionadas à natureza não financeira da Plataforma e às regras do arranjo de pagamento.

Termos Gerais

• Conformidade regulatória: Os serviços de pagamento seguem regras do arranjo de pagamento e do SPB por meio de instituições parceiras licenciadas, sujeitos a ajustes por determinações do Banco Central e autoridades. Mudanças regulatórias podem afetar prazos, fluxos (ex.: split), custódia e exigências de KYC/KYB.
• Auditorias, KYC e prevenção a fraude: A Plataforma e os processadores podem realizar análises de identidade, titularidade de conta, autenticação forte e antifraude, podendo rejeitar, cancelar ou reter transações em caso de suspeita de atividade ilícita ou falhas de conformidade.
• Erros de processamento: Em erros de preço ou processamento, a Plataforma pode corrigir lançamentos, emitir reembolsos, autorizar compensações e comunicar de forma razoável para refletir valores corretos conforme regras do arranjo de pagamento.
• Reversões e compensações: Usuários autorizam compensações automáticas de saldo, incluindo chargebacks, reversões, reembolsos, debitando métodos de pagamento registrados ou retendo transferências futuras.
• Atividades proibidas e de risco: A Plataforma pode restringir pagamentos ligados a atividades proibidas ou de risco conforme políticas internas, legislação e arranjos de pagamento, cancelando reservas ou bloqueando contas conforme necessário.
• Dados e privacidade: Dados de pagamento são compartilhados com processadores e parceiros apenas para possibilitar a operação, prevenção a fraude, disputas e conformidade legal, seguindo políticas de privacidade, padrões da indústria e registros obrigatórios.
• Comunicações e avisos: Confirmações, reembolsos, reversões, solicitações de documentos e alterações são notificadas por meios eletrônicos registrados com registros auditáveis.
• Limitação de responsabilidade: A Plataforma garante transferências apenas de valores efetivamente recebidos e liquidados; não responde por atrasos causados por instituições financeiras ou força maior; limita danos conforme permitido por lei para serviços de intermediação, sem excluir responsabilidades legais não limitáveis.
• Lei e jurisdição: A jurisdição exclusiva para disputas referentes a estes Termos é São Paulo, Brasil, para litígios relacionados ao uso da Plataforma e serviços contratados, com renúncia a outros foros. Leis do consumidor e domicílio do usuário prevalecem quando aplicável.
• Atualizações dos termos: As atualizações entram em vigor na data indicada e aplicam-se a transações futuras; usuários podem encerrar a conta ou serviços se discordarem após notificação, com obrigações pendentes respeitadas.

Métodos de Pagamento e Tarifas

Esta seção descreve os métodos de pagamento disponíveis para reservas na Plataforma, incluindo regras de confirmação, prazos, parcelamentos, cobranças automáticas e consequências de inadimplência, tudo conforme os Termos de Pagamento e políticas.

Visão geral

Esta Política define quando e como a Noma ("Plataforma") cobra taxas de serviço para operar, oferecer suporte e processar pagamentos, garantindo transparência na composição de preços, divulgação antecipada e possibilidade de atualização das tarifas.

• As taxas de itinerário são porcentagens do valor do itinerário (ex.: preço do itinerário), cobradas integralmente do guia, sem alterar o valor exibido nas páginas de listagem; salvo indicação expressa em contrário, as taxas de serviço são não reembolsáveis e podem ser atualizadas com aviso prévio, sem afetar transações já confirmadas.
• As taxas para outros serviços são porcentagens do valor do serviço (ex.: preço de passagem aérea), exibidas antes da confirmação da reserva/compra; salvo indicação expressa em contrário, as taxas são não reembolsáveis e podem ser atualizadas com aviso prévio, sem afetar transações confirmadas.
• Impostos aplicáveis (ex.: ISS, PIS/COFINS, IVA/impostos sobre serviços digitais quando aplicável) podem incidir sobre as taxas e/ou os serviços associados, destacados no checkout quando coletados via plataforma, seguindo boas práticas financeiras.

Taxas do Guia

• Escopo: aplicadas a Reservas de Itinerário (montanhismo e outros esportes de aventura integrados). A Plataforma adota uma política de taxa única, cobrada integralmente do Guia, com dedução automática no pagamento, mecanismo análogo ao de marketplaces de hospedagem.
• Base de cálculo: porcentagem aplicada sobre o subtotal do itinerário (preço por pessoa/grupo e quaisquer taxas configuradas pelo guia, como equipamento, logística, limpeza/portagem, quando aplicável), excluindo impostos ao consumidor e taxas ao Aventureiro relacionadas a Outros Serviços; o valor devido é deduzido do pagamento ao Guia.
• Estruturas e variações: a Plataforma aplica uma taxa padrão para guias individuais e recém-registrados, podendo aplicar taxas diferenciadas para guias experientes, seguindo política clara de avaliação e progressão de usuários Aventureiros.
• Ajustes futuros: a taxa pode ser revisada (com aviso prévio e sem impacto em reservas já confirmadas).
• Com essa estrutura, a taxa total é deduzida do pagamento do Guia. A taxa percentual padrão é 20%.
• Outros serviços podem ser cobrados do guia de maneira semelhante, como organização de itinerário, reservas e gestão logística.

Detalhes das Taxas de Outros Serviços

• Definição: serviços adicionais e complementares oferecidos pela Plataforma, distintos da reserva principal do itinerário (ex.: seguros, aluguel de equipamentos adicionais, traslados extras, experiências complementares não conduzidas pelo Guia principal, métodos de pagamento específicos ou upgrades).
• Responsável pelo pagamento: a taxa sobre "Outros Serviços" será cobrada do Aventureiro, exibida no checkout como item separado e adicionada ao preço do serviço complementar.
• Faixa e base de cálculo: porcentagem do subtotal do serviço adicional, variando conforme tipo de serviço, canal de venda, duração ou moeda; as taxas podem ter faixas distintas e sempre serão exibidas antes da confirmação.
• Divulgação e reembolso: o valor será claramente indicado na composição de preço e, salvo disposições específicas do serviço adicional, será não reembolsável após a confirmação; políticas específicas de cancelamento podem oferecer exceções e serão informadas durante o fluxo de compra.

Taxas Financeiras

• Processamento de pagamento: custos financeiros adicionais podem ser aplicados, como taxas de processamento, adiantamentos, chargebacks, reembolsos, câmbio e saques, detalhados quando aplicáveis.
• Conversão de moeda: se a transação envolver moeda diferente da definida pelo prestador do serviço, poderá haver conversão com taxa definida pelo processador, refletida no valor exibido ao comprador e/ou nas deduções do pagamento ao guia, seguindo políticas análogas da Plataforma.
• Tributos sobre taxas: impostos aplicáveis podem incidir sobre as taxas de serviço da plataforma e/ou sobre os serviços associados.
• Alterações e avisos: a plataforma pode ajustar taxas financeiras por motivos regulatórios, mudanças de provedores de pagamento, risco ou condições de mercado, com aviso prévio e sem impacto retroativo em transações confirmadas.

Visão geral

Esta Política de Cancelamento e Reembolso define quando Aventureiros e Guias têm direito a crédito, remarcação ou reembolso em dinheiro, como solicitar e como os pedidos são processados pela Plataforma Noma.

Quando houver um “Problema Coberto” que interrompa ou inviabilize a atividade (ex.: cancelamento pelo guia, falhas materiais na execução), a plataforma poderá conceder crédito total ou parcial, auxiliar na remarcação ou, subsidiariamente, reembolsar valores, considerando a gravidade e a extensão do impacto.

Cancelamento da Compra

Cancelamentos dentro do período legal de 7 dias para compras online garantem reembolso integral, prevalecendo sobre políticas privadas, inclusive quando houver modificação posterior da reserva, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; se a reserva ocorrer com menos de 7 dias antes do início, o direito de arrependimento pode ser exercido até 24 horas após a compra, via suporte da Plataforma.

Fora do período de arrependimento, cancelamentos pelo Aventureiro seguem esta ordem de resolução: tentativa de remarcar a data, concessão de crédito na plataforma e, por último, reembolso em dinheiro baseado na antecedência e custos irrecuperáveis, alinhado ao princípio de transparência e razoabilidade do CDC e práticas do setor de turismo:

• Cancelamento com até 365 dias antes do início da atividade: multa de 20% do valor total do pacote
• Cancelamento entre 365 e 180 dias antes do início da atividade: 30% do valor total
• Cancelamento entre 180 e 60 dias antes do início da atividade: 50% do valor total
• Cancelamento entre 60 e 30 dias antes do início da atividade: 75% do valor total
• Cancelamento com menos de 30 dias antes do início da atividade: 100% do valor total

Este termo reflete a política mais restritiva da plataforma. A plataforma reserva-se o direito de aplicar políticas diferentes sempre comunicadas previamente no fechamento ou em casos de remarcação ou emissão de crédito ao Aventureiro.

Elegibilidade para Reembolso

A elegibilidade para crédito/remarcação/reembolso ocorre quando: o guia cancela antes do início; há um Problema Coberto que afete substancialmente a atividade; ou quando o direito legal de arrependimento é exercido dentro do prazo, observando os prazos de comunicação e comprovação do fato.

Os pedidos devem incluir evidências como fotos, mensagens e documentos; a plataforma pode confirmar com o guia e, quando aplicável, ajustar valores considerando pagamentos já feitos ao Aventureiro.

Valores de Reembolso

O crédito integral é priorizado quando o guia cancela ou quando a falha torna a atividade inviável, com possível remarcação assistida.

Em cancelamentos voluntários pelo cliente (fora do arrependimento), aplicam-se porcentagens proporcionais conforme antecedência e custos irrecuperáveis, sempre com transparência e razoabilidade exigidas pelo CDC e diretrizes públicas de direitos do consumidor em turismo; alterações unilaterais relevantes da plataforma implicam reembolso integral ou alternativa equivalente sem custo.

Visão Geral

Este Termo de Isenção e Renúncia de Responsabilidade do Cliente e do Participante ("Termo") aplica-se a todos os cadastros, reservas, participações ou uso de atividades, serviços, experiências ou viagens de aventura oferecidas na plataforma, incluindo montanhismo, trekking, escalada, trail running, mountain biking, canyoning, esportes de inverno e outras modalidades relacionadas ("Atividades"). O Termo entra em vigor na data da reserva ou do início da participação, o que ocorrer primeiro, e complementa os Termos de Serviço já aceitos na Plataforma. Ao aceitar este Termo, o participante reconhece a natureza inerentemente arriscada das Atividades, concorda em assumir esses riscos e estabelece limites de responsabilidade entre aventureiros, guias/anfitriões e a plataforma, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Declaração de Idade

O participante declara ser maior de 18 anos e legalmente capaz de consentir com este Termo. Se estiver acompanhado de um menor como convidado, o participante declara ser o único responsável pela supervisão contínua do menor durante toda a Atividade e aceita integralmente este Termo em nome do menor. Se a reserva for feita em nome de outros participantes, o responsável pela reserva declara e garante que cada participante leu e concordou com este Termo, aplicando-se individualmente como se "participante" se referisse a cada um deles.

Assunção de Riscos

O Aventureiro reconhece e aceita de forma livre e informada os riscos inerentes às Atividades, que podem incluir, sem limitação, quedas, condições climáticas, exposição à altitude, obstáculos naturais, falhas de equipamentos, erro humano, isolamento geográfico, interação com fauna/flora e riscos de transporte e deslocamento, podendo resultar em lesões, incapacidade, danos materiais ou morte. O Aventureiro declara estar em condições físicas e mentais adequadas, ciente dos requisitos técnicos, portando o equipamento necessário e seguindo instruções, recomendações e protocolos de segurança dos guias/anfitriões e da plataforma, reconhecendo que a natureza inerentemente arriscada das Atividades implica variáveis fora do controle dos organizadores.

Renúncia e Isenção

Na máxima extensão permitida por lei, o participante concorda em liberar, renunciar e eximir de qualquer reivindicação, demanda, ação, perda, dano, custo ou responsabilidade de qualquer tipo contra guias/anfitriões, coanfitriões, assistentes, parceiros, fornecedores, seguradoras e a plataforma, decorrentes ou relacionados às Atividades, baseadas em contrato, garantia, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica.

Quando permitido pela legislação local, a renúncia se estende a fatos e reivindicações desconhecidas na data de aceitação, preservando a validade das demais disposições mesmo que alguma cláusula seja considerada inválida, nula ou inexequível por autoridade competente.

Isenção de Garantias

Sem limitar o exposto, não há garantia ou endosso quanto à conduta, competência técnica, certificações ou legalidade de terceiros, guias/anfitriões, participantes ou fornecedores, reconhecendo que verificações de identidade ou antecedentes, quando existentes, bem como validações técnicas ou certificações, possuem limitações e não impedem condutas inadequadas futuras.

Indenização

Na máxima extensão permitida por lei, o aventureiro concorda em defender, indenizar e isentar a plataforma, guias/anfitriões e demais envolvidos de quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios e contábeis) decorrentes de: violação deste Termo ou dos Termos de Serviço; uso inadequado da plataforma; participação nas Atividades; violação de leis ou direitos de terceiros; e inexatidão de declarações feitas pelo participante.

Caso o participante ou terceiros em seu nome iniciem reivindicações contra qualquer indenizado relacionadas às Atividades, o participante arcará com todos os custos, despesas e indenizações incorridos, conforme permitido pela legislação aplicável.

Disposições Gerais

Este Termo complementa os Termos de Serviço da plataforma e as políticas específicas de experiências/serviços, com interpretação que favoreça sua máxima validade conforme a legislação aplicável, preservando a eficácia das demais cláusulas em caso de invalidez parcial. A aceitação eletrônica vincula o participante ao Termo, com efeitos a partir da reserva ou participação, o que ocorrer primeiro. Recomenda-se leitura conjunta com as políticas jurídicas e de experiência publicadas no centro de ajuda da plataforma.

A aceitação eletrônica constitui acordo vinculante entre o participante e a plataforma, com efeitos a partir da reserva ou participação, o que ocorrer primeiro.

Visão Geral

Esta Política de Não Discriminação aplica-se a toda a plataforma, incluindo perfis, anúncios de atividades/expedições, serviços guiados, experiências, mensagens, avaliações e qualquer interação online ou offline entre aventureiros, guias/anfitriões, co-organizadores e terceiros, orientada por princípios de respeito, inclusão e pertencimento para promover encontros seguros e significativos na natureza.

Escopo

A política vincula todos os usuários (aventureiros, guias/anfitriões, co-guias, operadores, parceiros, equipe de suporte e viajantes acompanhantes), independentemente do país ou da modalidade esportiva (ex.: trekking, escalada, alta montanha, canyoning, ciclismo), e cobre interações antes, durante e após as atividades, tanto dentro quanto fora da plataforma, quando relacionadas ao uso do serviço.

Características Protegidas

É proibido tratar alguém de forma diferente, negar serviço, restringir acesso, aplicar critérios distintos, intimidar, assediar, humilhar ou retaliar com base em características protegidas, reais ou percebidas, incluindo: raça, cor, etnia, nacionalidade, origem, religião, crença, gênero, identidade de gênero, expressão de gênero, orientação sexual, idade, estado civil ou familiar, gravidez, deficiência física, sensorial, intelectual ou psicossocial, condição de saúde, aparência, características genéticas, idioma, situação migratória ou qualquer outra protegida por lei aplicável.

Comportamentos Proibidos

• Recusar, cancelar ou dificultar reserva/participação com base em característica protegida (ex.: negar vaga a uma mulher, recusar uma pessoa negra ou cobrar preço diferente por orientação sexual).
• Estabelecer requisitos ou barreiras não relacionados à segurança técnica (ex.: "não aceitamos pessoas trans" ou "sem crianças", exceto quando normas técnicas de segurança ou regulamentações obrigarem).
• Conteúdos ofensivos, estereotipados ou excludentes em perfis, anúncios, mensagens, materiais e fotos (ex.: símbolos de ódio, linguagem depreciativa).

Diretrizes Específicas

• Idade e configuração familiar: informações objetivas sobre exigências legais/de supervisão, limites técnicos de idade e requisitos de seguro podem ser fornecidos; discriminação com base em "situação familiar" é proibida quando não for requisito legal ou técnico.
• Deficiência: guias devem descrever terreno, exposição, altitude, necessidade de uso das mãos, equipamentos, pontos de encontro e requisitos técnicos para permitir decisão informada. Não se pode recusar participação apenas pela deficiência, exceto quando, de forma objetiva e documentada, não houver possibilidade de mitigar risco material ou quando normas aplicáveis proibirem a participação.
• Identidade de gênero: proíbe negar participação ou diferenciar tratamento; alojamentos compartilhados devem considerar privacidade e escolhas informadas, oferecendo alternativas razoáveis quando houver sensibilidade logística, sem linguagem ou práticas discriminatórias.

Informações Sobre Atividades e Riscos

Guias podem (e devem) fornecer descrições técnicas detalhadas de riscos (grau, exposição, clima, equipamentos mínimos, condicionamento recomendado, pré-requisitos técnicos) para permitir decisões informadas para todos os participantes, incluindo pessoas com deficiência; a decisão final sobre adequação é do participante, salvo quando requisitos legais ou de segurança impedirem a participação.

Exceções Legais e Regulatórias

Quando leis, regulamentos, normas de áreas protegidas, seguros obrigatórios ou requisitos de segurança estabelecem distinções (ex.: idade mínima legal, qualificação técnica certificada), estas prevalecem; guias devem comunicar tais restrições de forma objetiva, respeitosa e sem exceder o necessário.

Compromisso da Comunidade

Todos os usuários devem tratar outros com respeito e sem julgamentos ou preconceitos, independentemente de características protegidas; quem não concordar com esse compromisso não poderá oferecer nem reservar atividades, mas poderá navegar na plataforma.

Denúncias e Canal de Suporte

• Denúncias podem ser feitas pelo canal de segurança 24 horas para incidentes urgentes; em emergências, deve-se contatar imediatamente a autoridade local.
• A equipe analisará denúncias, poderá solicitar elementos (prints, datas, mensagens) e poderá atuar também em comportamentos ocorridos fora da plataforma quando relevantes.

Medidas de Aplicação

As medidas podem incluir alertas, exigência de confirmação de conformidade futura, remoção de linguagem/imagens, suspensão de anúncios, suspensão ou remoção de contas e outras ações proporcionais à gravidade e à recorrência; a plataforma pode intervir para realocar ou apoiar participantes afetados, conforme disponibilidade e políticas relacionadas.

Educação e Melhoria Contínua

A plataforma promoverá recursos de conscientização, guias de linguagem inclusiva, recomendações para anúncios mais inclusivos, incentivo a recursos que reduzam vieses (ex.: reservas instantâneas quando adequadas) e revisão contínua da política com base em feedback e denúncias.

Transparência e Coleta de Dados

Podem ocorrer monitoramentos e auditorias de sinais de disparidade (ex.: taxas de aceitação/cancelamento correlacionadas a potenciais vieses) para ajustar processos e treinar usuários, respeitando a privacidade e leis aplicáveis, com divulgação agregada quando apropriado.

Interação com Outras Políticas

Esta política integra os Termos de Serviço e as diretrizes de segurança técnica; em caso de conflito, segue-se a hierarquia contratual e a legislação aplicável, mantendo o maior nível de proteção que não entre em conflito com a lei.

Atualizações da Política

A política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas, com publicação da data da última atualização e comunicação apropriada aos usuários afetados.

Procedimento de Apelação

Usuários afetados por medidas podem enviar contestação com informações adicionais dentro do prazo e canal informados na comunicação; as contestações serão avaliadas por uma equipe independente do canal disciplinar, com prazo de resposta de até 30 dias.

Disposições Finais

• Esta Política de Não Discriminação entra em vigor na data de aceitação e aplica-se a todos os usuários, incluindo aqueles que já participaram de atividades. A plataforma reserva o direito de modificar ou atualizar a política a qualquer momento, com aviso prévio aos usuários.
• Quando esta política oferecer maior proteção do que a lei local e não houver conflito direto, ela deve prevalecer; em caso de exigência legal contrária, recomenda-se comunicação prévia ao suporte para avaliação de conformidade.